REsp 2245574 - DECISAO

REsp 2245574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual reconheceu, com base em prova pericial e na precariedade da estrutura prisional, a excepcionalidade da prisão domiciliar humanitária; tratar-se-ia de revolvimento de matéria fático-probatória para concluir em sentido diverso, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não é possível reexaminar os elementos de fato apontados pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Prova Idônea, Tema 1068/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Prova Idônea Tema 1068/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da execução provisória da pena após julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de substituição da execução provisória por prisão domiciliar em razão de quadro psiquiátrico grave e ausência de estrutura prisional adequada
  3. 3 Adequação das provas apresentadas para comprovar a impossibilidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual reconheceu, com base em prova pericial e na precariedade da estrutura prisional, a excepcionalidade da prisão domiciliar humanitária; tratar-se-ia de revolvimento de matéria fático-probatória para concluir em sentido diverso, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não é possível reexaminar os elementos de fato apontados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.