HC 1061381 - DECISAO

HC 1061381 - DECISAO

Não foi identificada ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão de origem; aplicando-se o entendimento consolidado pelo Tema 1.068 do STF, a expressão "autoriza" confirma a constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL MARRACCINI HENRIQUES LOPES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tema 1.068 Do STF, Art. 492, I, "e" Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Direito De Recorrer Em Liberdade Tema 1.068 Do STF Art. 492, I, "e" Do CPP

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Parties

GABRIEL MARRACCINI HENRIQUES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução independentemente do total da pena aplicada
  2. 2 Se o termo "autoriza" na tese do Tema 1.068 do STF confere faculdade ao magistrado para indeferir o direito de recorrer em liberdade sem fundamentação concreta
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não foi identificada ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão de origem; aplicando-se o entendimento consolidado pelo Tema 1.068 do STF, a expressão "autoriza" confirma a constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.