REsp 2235914 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos e suficientes — notadamente a interpretação da soberania dos veredictos e da presunção de inocência e a inaplicabilidade do Tema 1068/STF à hipótese de desclassificação pelo Conselho de Sentença — não impugnados por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o Tema 1068/STF autoriza execução imediata apenas quando a condenação provém do Conselho de Sentença, o que não ocorreu na hipótese.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Mato Grosso do Sul; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1068/stf, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Art. 492, I, "e", CPP, Súmula 126/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1068/stf Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1068/STF em hipótese de desclassificação pelo Conselho de Sentença e condenação proferida pelo juiz singular
  2. 2 Incidência do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 Prevalência de fundamento constitucional suficiente que impede conhecimento do recurso especial conforme Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos e suficientes — notadamente a interpretação da soberania dos veredictos e da presunção de inocência e a inaplicabilidade do Tema 1068/STF à hipótese de desclassificação pelo Conselho de Sentença — não impugnados por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o Tema 1068/STF autoriza execução imediata apenas quando a condenação provém do Conselho de Sentença, o que não ocorreu na hipótese.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.