RHC 227046 - DECISAO

RHC 227046 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) e a interpretação conforme do art. 492, I, "e" do CPP autorizam a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não exigindo-se a fundamentação típica da prisão preventiva, e as alegações pessoais e de saúde do recorrente não demonstraram, nos autos, debilidade extrema que justificasse a revogação da prisão.

Parties
Recorrente: REGINALDO NASCIMENTO ARAUJO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ao STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Art. 492 Do CPP Tema 1.068/stf

Case Brief

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Parties

REGINALDO NASCIMENTO ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ao STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri com imediata prisão do condenado independentemente do quantum da pena?
  2. 2 A decisão que determina a prisão-pena exige fundamentação nos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)?
  3. 3 As condições pessoais e alegações de saúde do condenado justificam a revogação da prisão e o direito de recorrer em liberdade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) e a interpretação conforme do art. 492, I, "e" do CPP autorizam a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não exigindo-se a fundamentação típica da prisão preventiva, e as alegações pessoais e de saúde do recorrente não demonstraram, nos autos, debilidade extrema que justificasse a revogação da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.