HC 1060480 - DECISAO

HC 1060480 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) e da previsão do art. 492, I, e, do CPP, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada imediatamente; assim, tendo ocorrido representação do Ministério Público e determinação do juiz presidente do Júri, não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: EDSON DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Representante Do Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Competência Para Expedir Mandado De Prisão, Pré Questionamento E Preclusão
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Competência Para Expedir Mandado De Prisão Pré Questionamento E Preclusão

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Parties

EDSON DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 competência do juiz presidente do Tribunal do Júri para determinar início da execução provisória (art. 492, I, e, CPP)
  3. 3 efeitos do Tema de Repercussão Geral 1068/STF sobre a execução provisória

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) e da previsão do art. 492, I, e, do CPP, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada imediatamente; assim, tendo ocorrido representação do Ministério Público e determinação do juiz presidente do Júri, não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se