HC 1061865 - DECISAO

HC 1061865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na determinação de execução imediata da pena, pois o entendimento vinculado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, sendo aplicável sem modulação temporal e respaldado pela jurisprudência do STJ; assim, indefere-se a liminar e mantém-se a execução provisória determinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: INGRE BISPO DE SOUZA; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Prisão Preventiva Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

INGRE BISPO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para custódia (art. 315 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na determinação de execução imediata da pena, pois o entendimento vinculado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, sendo aplicável sem modulação temporal e respaldado pela jurisprudência do STJ; assim, indefere-se a liminar e mantém-se a execução provisória determinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se