HC 1059966 - DECISAO

HC 1059966 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante, e porque o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340) autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, tornando lícito o mandado de prisão expedido após a condenação.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Repercussão Geral Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO SANTOS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação temporal e retroatividade do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante, e porque o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340) autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, tornando lícito o mandado de prisão expedido após a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.