RHC 210541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a execução provisória da pena no Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos conforme STF (Tema 1.068) e não configura constrangimento ilegal; não se caracterizou reformatio in pejus, pois não houve agravamento na dosimetria ou regime; e matérias não apreciadas pela corte de origem (Tema 788/STF e termo inicial da prescrição executória) não podem ser analisadas por esta Corte por supressão de instância; o erro material de qualificação do recurso não afeta o julgado.

Parties
Agravante: MOISES MANOEL MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reformatio in Pejus Indireta, Termo Inicial Da Prescrição Executória, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reformatio in Pejus Indireta Termo Inicial Da Prescrição Executória +1 more

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Parties

MOISES MANOEL MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória da pena no Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se houve reformatio in pejus no novo julgamento realizado após anulação requerida pela defesa
  3. 3 Se a execução provisória da pena é incompatível com o Tema 788/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a execução provisória da pena no Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos conforme STF (Tema 1.068) e não configura constrangimento ilegal; não se caracterizou reformatio in pejus, pois não houve agravamento na dosimetria ou regime; e matérias não apreciadas pela corte de origem (Tema 788/STF e termo inicial da prescrição executória) não podem ser analisadas por esta Corte por supressão de instância; o erro material de qualificação do recurso não afeta o julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.