RHC 224087 - DECISAO

RHC 224087 - DECISAO

Não conhecer/negar provimento ao habeas corpus porque a custódia resulta da execução provisória da pena (decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri), não tendo natureza cautelar; assim, o art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 não se aplica, e o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Em Sala De Estado Maior, Prerrogativas Da OAB, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Em Sala De Estado Maior Prerrogativas Da OAB Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão em execução penal passível de agravo
  2. 2 aplicabilidade do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 à execução provisória da pena
  3. 3 natureza da custódia após condenação pelo Tribunal do Júri (cautelar ou execução provisória)

Ratio Decidendi

Não conhecer/negar provimento ao habeas corpus porque a custódia resulta da execução provisória da pena (decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri), não tendo natureza cautelar; assim, o art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 não se aplica, e o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.