HC 1061611 - DECISAO

HC 1061611 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; tendo o STF decidido no Tema n. 1.068 pela possibilidade de execução imediata de condenação imposta pelo Júri independentemente da pena, impõe-se a execução provisória nos termos do art. 492, I, e, do CPP, e o STJ não pode examinar questões não apreciadas pela instância de origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tema 1.068 (re N. 1.235.340/sc), Art. 492, I, E, Do CPP, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Tema 1.068 (re N. 1.235.340/sc) Art. 492, I, E, Do CPP Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOÃO GUILHERME SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.068 (RE n. 1.235.340/SC) e execução provisória de sentenças do Tribunal do Júri
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; tendo o STF decidido no Tema n. 1.068 pela possibilidade de execução imediata de condenação imposta pelo Júri independentemente da pena, impõe-se a execução provisória nos termos do art. 492, I, e, do CPP, e o STJ não pode examinar questões não apreciadas pela instância de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se