HC 1060378 - DECISAO

HC 1060378 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o entendimento vinculante do STF (RE 1235340, Tema 1068) reconhece a constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, afastando a alegação de ilegalidade na decretação da prisão após condenação pelo júri.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 1235340 (Tema 1068) como precedente vinculante

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o entendimento vinculante do STF (RE 1235340, Tema 1068) reconhece a constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, afastando a alegação de ilegalidade na decretação da prisão após condenação pelo júri.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.