HC 1060297 - DECISAO

HC 1060297 - DECISAO

Parties
Paciente: EMIRINALDO SILVA CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tema 1.068 (stf), Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 492, I, E, Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Desmembramento Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Execução Provisória Da Pena Tema 1.068 (stf) Tribunal Do Júri Presunção De Inocência +4 more

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Parties

EMIRINALDO SILVA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória automática da pena em condenação pelo Tribunal do Júri com fundamento no Tema 1.068 do STF
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 alegação de ofensa à presunção de inocência e à irretroatividade da lei penal mais gravosa