HC 1064774 - DECISAO

HC 1064774 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as matérias de mérito não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do Habeas Corpus pelo STJ para evitar supressão de instância; diante disso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi negado.

Parties
Paciente: EDNO SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003503-67.2012.8.26.0597)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria de mérito não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Fundamentação Individualizada Das Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

EDNO SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003503-67.2012.8.26.0597)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade de prisão automática determinada em plenário para penas inferiores a 15 anos
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada e contemporânea para custódia cautelar
  3. 3 compatibilidade da pena aplicada com o regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as matérias de mérito não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do Habeas Corpus pelo STJ para evitar supressão de instância; diante disso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria de mérito não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.