HC 1065245 - DECISAO

HC 1065245 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de writ contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem (aplicação da Súmula 691 do STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção excepcional, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUAREZ FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Nulidade Do Julgamento, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Nulidade Do Julgamento Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Alegada nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por incompletude das mídias do interrogatório e violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de writ contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem (aplicação da Súmula 691 do STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção excepcional, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal