RHC 172369 - DECISAO

RHC 172369 - DECISAO

Verificada mudança jurisprudencial com a tese vinculante do STF no Tema 1.068 autorizando a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri; contudo, no caso concreto a condenação já havia transitado em julgado e foi expedida guia de execução definitiva, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, de modo que não se impôs juízo de retratação pelo STJ.

Parties
Impetrante/condenada: FRANCIE RUFINO PEDROSO; Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado E Expedição De Guia Definitiva)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Princípio Da Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Tema 1.068/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Princípio Da Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Tema 1.068/stf

Case Brief

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Parties

FRANCIE RUFINO PEDROSO

Impetrante/condenada

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado E Expedição De Guia Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena antes do trânsito em julgado nas condenações pelo Tribunal do Júri
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 492, I, alínea e, do Código de Processo Penal
  3. 3 compatibilidade entre soberania dos veredictos e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Verificada mudança jurisprudencial com a tese vinculante do STF no Tema 1.068 autorizando a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri; contudo, no caso concreto a condenação já havia transitado em julgado e foi expedida guia de execução definitiva, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, de modo que não se impôs juízo de retratação pelo STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Reexame do agravo do Ministério Público Federal prejudicado.