HC 1035529 - DECISAO

HC 1035529 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou indício de nulidade apto a justificar a concessão do habeas corpus; a execução antecipada das penas impostas pelo Tribunal do Júri está autorizada pela soberania dos veredictos conforme o Tema 1068 do STF e pela Constituição (art. 5º, XXXVIII, c), a alegada retroatividade não se sustenta por tratar-se de interpretação de norma originária constitucional, e eventual reexame de provas é vedado na via do habeas corpus pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ADENILCE CIRLEI NOGUEIRA; Paciente: JUARES CERLEI NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Coisa Julgada, Retrocessividade/retroeatividade, Presunção De Inocência, Súmula 7 STJ
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Parties

ADENILCE CIRLEI NOGUEIRA

Paciente

JUARES CERLEI NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução antecipada da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possível afronta à coisa julgada e decisões das ADCs
  3. 3 retroatividade da tese do Tema 1068 do STF aos fatos de 2012

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou indício de nulidade apto a justificar a concessão do habeas corpus; a execução antecipada das penas impostas pelo Tribunal do Júri está autorizada pela soberania dos veredictos conforme o Tema 1068 do STF e pela Constituição (art. 5º, XXXVIII, c), a alegada retroatividade não se sustenta por tratar-se de interpretação de norma originária constitucional, e eventual reexame de provas é vedado na via do habeas corpus pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.