HC 1052331 - DECISAO

HC 1052331 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), autorizou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 492, I, "e", do CPP (com referência à Lei n. 13.964/2019), sem modulação de efeitos; assim, a decisão de primeiro grau que autorizou o réu a recorrer em liberdade, sem enfrentar a autoridade do entendimento vinculante, não evidencia constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO CIRQUEIRA CALDAS; Impetrante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Defensor Público: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 1.068), Fundamentação Da Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 1.068) Fundamentação Da Custódia Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO CIRQUEIRA CALDAS

Paciente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Defensor Público

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri pode ser obstada com fundamento na ausência de requisitos da prisão preventiva após parcial trânsito em julgado e à luz do Tema 1.068 do STF
  2. 2 Se a interpretação conferida ao art. 492, I, "e", do CPP autoriza a imediata execução da pena independentemente do total da reprimenda
  3. 3 Se a aplicação da tese vinculante do STF exige modulação de efeitos para casos anteriores à vigência da norma

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), autorizou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 492, I, "e", do CPP (com referência à Lei n. 13.964/2019), sem modulação de efeitos; assim, a decisão de primeiro grau que autorizou o réu a recorrer em liberdade, sem enfrentar a autoridade do entendimento vinculante, não evidencia constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.