HC 1071112 - DECISAO

HC 1071112 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por configurar substituto de recurso cabível; não havendo flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) e da jurisprudência do STJ de que a soberania dos veredictos do Júri autoriza a imediata execução da pena com base no art. 492, I, "e", do CPP, sem necessidade de fundamentação adicional nos moldes do art. 315/312 do CPP, razão pela qual a ordem de execução provisória e de prisão não enseja concessão de ordem.

Parties
Paciente: PAULO AFONSO RODRIGUES DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500156-96.2019.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Art. 492 Do CPP, Fundamentação De Decisões (art. 315 Cpp), Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Art. 492 Do CPP Fundamentação De Decisões (art. 315 Cpp) Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

PAULO AFONSO RODRIGUES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500156-96.2019.8.26.0599)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena após veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade do art. 492 do CPP a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por configurar substituto de recurso cabível; não havendo flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) e da jurisprudência do STJ de que a soberania dos veredictos do Júri autoriza a imediata execução da pena com base no art. 492, I, "e", do CPP, sem necessidade de fundamentação adicional nos moldes do art. 315/312 do CPP, razão pela qual a ordem de execução provisória e de prisão não enseja concessão de ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus