HC 1080334 - DECISAO

HC 1080334 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE RICARDO AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC n. 8072983-69.2025.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1.068 Do STF, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Art. 492 Do CPP, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1.068 Do STF Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Art. 492 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE RICARDO AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC n. 8072983-69.2025.8.05.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação do Tema 1.068 do STF e interpretação conforme ao art. 492 do CPP