HC 1080335 - DECISAO

HC 1080335 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, afastando a necessidade de exame dos requisitos da custódia cautelar para fins de não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: GILMAR AZEVEDO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 1.068 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema 1.068 Do STF

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Parties

GILMAR AZEVEDO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da reprimenda
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, afastando a necessidade de exame dos requisitos da custódia cautelar para fins de não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se