RHC 234268 - DECISAO

RHC 234268 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: JOÃO GUILHERME SOARES DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Reiteração De Pedido (preclusão), Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Reiteração De Pedido (preclusão) Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GUILHERME SOARES DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 execução provisória da pena sem fundamentação individualizada
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.068 do STF
  3. 3 reiteração de pedido e preclusão por decisão anterior transitada em julgado