RHC 234512 - DECISAO

RHC 234512 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri está fundamentada no art. 492 do CPP e na tese vinculante do STF (Tema 1.068); além disso, não houve juntada de prova atual que comprove a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha enferma, a matéria relativa à detração não foi julgada pelo acórdão impugnado (impedindo análise por supressão de instância) e o juízo de origem informou que o paciente não foi localizado, razão pela qual não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente: JOAO GONCALVES DUARTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Art. 492 Do CPP, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Art. 492 Do CPP Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

JOAO GONCALVES DUARTE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 manutenção/restabelecimento de prisão domiciliar por razões humanitárias e melhor interesse da criança
  3. 3 análise de detração e cômputo de tempo de prisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri está fundamentada no art. 492 do CPP e na tese vinculante do STF (Tema 1.068); além disso, não houve juntada de prova atual que comprove a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha enferma, a matéria relativa à detração não foi julgada pelo acórdão impugnado (impedindo análise por supressão de instância) e o juízo de origem informou que o paciente não foi localizado, razão pela qual não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.