RHC 234672 - DECISAO

RHC 234672 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração do pedido decidido no HC n. 1.011.010, cujo decisum transitou em julgado, e por inadequação da supressão de instância quanto às demais teses não analisadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: GABRIEL BOTREL DE ARAUJO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Automática, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Julgamento, Tema 1.068/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Automática Prova Ilícita Cadeia De Custódia De Provas Digitais Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL BOTREL DE ARAUJO MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP e respeito ao art. 315 do CPP
  3. 3 uso do Tema 1.068/STF para execução imediata da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração do pedido decidido no HC n. 1.011.010, cujo decisum transitou em julgado, e por inadequação da supressão de instância quanto às demais teses não analisadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.