HC 1068975 - DECISAO

HC 1068975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta do inteiro teor do acórdão impugnado e de prova pré-constituída, ônus do impetrante no rito do habeas corpus; portanto, inviabiliza-se o exame do mérito da alegada ilegalidade sobre a execução provisória da pena.

Parties
Paciente: CLEITON DA SILVA VERAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1068 Do STF, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões Judiciais
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Parties

CLEITON DA SILVA VERAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do direito de recorrer em liberdade baseada apenas no Tema 1068 do STF constitui coação ilegal
  2. 2 Se a decisão que impôs a execução provisória da pena está suficientemente fundamentada
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido na ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta do inteiro teor do acórdão impugnado e de prova pré-constituída, ônus do impetrante no rito do habeas corpus; portanto, inviabiliza-se o exame do mérito da alegada ilegalidade sobre a execução provisória da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).