HC 1084504 - DECISAO

HC 1084504 - DECISAO

Parties
Paciente: GILMAR ALVES PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 STF, Art. 492 Do CPP, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 STF Art. 492 Do CPP +3 more

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Parties

GILMAR ALVES PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena (Tema 1.068 do STF)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de questões não debatidas pela Corte de origem por configuração de supressão de instância