HC 1087876 - DECISAO

HC 1087876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e não restou demonstrado flagrante ilegalidade; a adequação do regime prisional pelo juízo da execução foi considerada mera atualização de execução provisória já instaurada pelo Juiz‑Presidente do Tribunal do Júri nos termos do art. 492, I, "e", do CPP e do Tema 1.068/STF, não havendo nova ordem autônoma de execução antecipada nem violação do princípio acusatório, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DERLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Princípio Acusatório, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Princípio Acusatório Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DERLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492, I, "e", do CPP pela execução da pena redimensionada em apelação
  2. 2 ilegalidade de atuação de ofício do juízo da execução ao adaptar a execução à pena majorada
  3. 3 possibilidade de execução automática da pena alterada em segundo grau antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e não restou demonstrado flagrante ilegalidade; a adequação do regime prisional pelo juízo da execução foi considerada mera atualização de execução provisória já instaurada pelo Juiz‑Presidente do Tribunal do Júri nos termos do art. 492, I, "e", do CPP e do Tema 1.068/STF, não havendo nova ordem autônoma de execução antecipada nem violação do princípio acusatório, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique‑se.