RHC 232031 - ACORDAO

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Por ser a decisão do Tribunal do Júri dotada de soberania de veredictos, o art. 492, I, "e", do CPP autoriza a execução imediata da pena, entendimento confirmado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) que excluiu o limite mínimo de 15 anos; assim, a execução provisória é constitucional e válida independentemente do montante da pena e sem necessidade de demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP, aplicando-se imediatamente aos processos em curso inclusive em relação a fatos anteriores.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Irretroatividade, Repercussão Geral (tema 1.068/stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Irretroatividade Repercussão Geral (tema 1.068/stf)

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri com base no art. 492, I, "e", do CPP e no Tema 1.068/STF
  2. 2 Necessidade ou não de preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar a execução provisória
  3. 3 Aplicação imediata e alcance temporal (retroatividade) do Tema 1.068/STF

Ratio Decidendi

Por ser a decisão do Tribunal do Júri dotada de soberania de veredictos, o art. 492, I, "e", do CPP autoriza a execução imediata da pena, entendimento confirmado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) que excluiu o limite mínimo de 15 anos; assim, a execução provisória é constitucional e válida independentemente do montante da pena e sem necessidade de demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP, aplicando-se imediatamente aos processos em curso inclusive em relação a fatos anteriores.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.