HC 1089940 - DECISAO

HC 1089940 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência do STF (Tema 1.068) e o art. 492, I, alínea 'e', do CPP autorizam a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, a decisão de origem apresentou fundamentação considerada idônea e não há demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTUNES DE RAMOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Recurso Em Liberdade, Tema 1.068 Do STF, Art. 492 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Recurso Em Liberdade Tema 1.068 Do STF Art. 492 Do CPP

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Parties

RAFAEL ANTUNES DE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para a execução provisória
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.068 do STF e interpretação do art. 492, I, alínea 'e' do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência do STF (Tema 1.068) e o art. 492, I, alínea 'e', do CPP autorizam a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, a decisão de origem apresentou fundamentação considerada idônea e não há demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.