HC 1090811 - DECISAO

HC 1090811 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, à luz do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340 (Tema 1.068) e da interpretação do art. 492, I, "e", do CPP adotada pelo STJ, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Conselho de Sentença independentemente do quantum da pena, de modo que a execução determinada é legal e não constitui prisão preventiva sujeita aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ JÚNIOR HENRIQUE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego o habeas corpus in limine.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 STF
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Art. 492 Do CPP +1 more

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Parties

JOSÉ JÚNIOR HENRIQUE DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 alcance do art. 492, I, "e" do CPP
  3. 3 aplicação do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, à luz do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340 (Tema 1.068) e da interpretação do art. 492, I, "e", do CPP adotada pelo STJ, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Conselho de Sentença independentemente do quantum da pena, de modo que a execução determinada é legal e não constitui prisão preventiva sujeita aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denego o habeas corpus in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.