RHC 236925 - DECISAO

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A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos (Tema 1.068/STF) e aplicável imediatamente, inclusive a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; a tese do STF não exige a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para o início da execução da pena, pelo que não se reconhece ilegalidade na manutenção da custódia, devendo o recurso em habeas corpus ser negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE DE ARIMATEA ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tema 1.068/stf, Soberania Dos Veredictos, Irretroatividade, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tema 1.068/stf Soberania Dos Veredictos Irretroatividade Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

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Parties

JOSE DE ARIMATEA ALVES DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.068/STF e do art. 492, I, 'e' do CPP a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri exige a presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de impugnar no STJ matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos (Tema 1.068/STF) e aplicável imediatamente, inclusive a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; a tese do STF não exige a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para o início da execução da pena, pelo que não se reconhece ilegalidade na manutenção da custódia, devendo o recurso em habeas corpus ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Recurso em habeas corpus negado provimento.
  • Publique-se.