HC 1085568 - DECISAO

HC 1085568 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela ausência de interesse de agir, pois houve trânsito em julgado da condenação em 17/3/2017 e expedição de guia de recolhimento definitiva, o que supera a discussão sobre custódia cautelar ou execução provisória da pena.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CANOVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Custódia Cautelar, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Custódia Cautelar Regime Prisional Trânsito Em Julgado

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Parties

SEBASTIAO CANOVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Requisitos de fundamentação para custódia cautelar ou expedição imediata de mandado de prisão
  3. 3 Efeito da superveniência do trânsito em julgado sobre o interesse de agir no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela ausência de interesse de agir, pois houve trânsito em julgado da condenação em 17/3/2017 e expedição de guia de recolhimento definitiva, o que supera a discussão sobre custódia cautelar ou execução provisória da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.