HC 1093736 - DECISAO

HC 1093736 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência para despacho em plantão (IN n.6/2012, art.4º), não se evidenciou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que determinou a execução provisória com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP e no entendimento do STF (Tema 1.068), e é necessária a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem; assim, para evitar indevida supressão de instância, negou-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração E Indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Fundamentação De Decisões Judiciais, Competência Do Plantão Judiciário, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Fundamentação De Decisões Judiciais Competência Do Plantão Judiciário Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDO LUIZ MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração E Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 suficiência da fundamentação para determinação de cumprimento imediato da pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência para despacho em plantão (IN n.6/2012, art.4º), não se evidenciou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que determinou a execução provisória com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP e no entendimento do STF (Tema 1.068), e é necessária a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem; assim, para evitar indevida supressão de instância, negou-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.