RHC 237220 - DECISAO

RHC 237220 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri está autorizada pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC), a decisão condenatória não apresenta nulidades aptas a invalidar a execução provisória e, portanto, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN ALEXANDRE IVANSKI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (julgamento No Stj)
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado (recurso ordinário em habeas corpus negado)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Prisão Imediata Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Prisão Imediata Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP

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Parties

JEAN ALEXANDRE IVANSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a determinação de início imediato do cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da tese firmada no Tema 1.068/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri está autorizada pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC), a decisão condenatória não apresenta nulidades aptas a invalidar a execução provisória e, portanto, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado (recurso ordinário em habeas corpus negado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Determinação de início imediato do cumprimento da pena mantida