HC 1094666 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e indevida supressão de instância, ante a necessidade de prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias e pela insuficiente instrução probatória (ausência de documentos que comprovem o protocolo da apelação e atos do tribunal de origem).
- Parties
- Paciente: JACKSON ALVES DA SILVA; Impetrado: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Execução Provisória Da Pena, Nulidade De Quesitação No Júri, Súmula 156 STF, Tema 1.068/stf, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
JACKSON ALVES DA SILVA
Paciente
1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 nulidade da quesitação por ausência de quesito específico
- 2 possibilidade de suspensão da execução imediata da pena com base no Tema 1.068/STF
- 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e indevida supressão de instância, ante a necessidade de prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias e pela insuficiente instrução probatória (ausência de documentos que comprovem o protocolo da apelação e atos do tribunal de origem).
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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