HC 1095430 - DECISAO

HC 1095430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri foi imposta em estrita observância ao precedente vinculante do STF (Tema 1.068), e o regime inicial fechado restou suficientemente fundamentado em elementos concretos do caso (modus operandi com múltiplos chutes ao crânio e período de coma de 19 dias), justificando o recrudescimento do regime apesar da pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: CAIO EDUARDO TULLER LUIZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0005021-48.2017.8.26.0361)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Regime Prisional Inicial, Gravidade Concreta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1.068 STF, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Regime Prisional Inicial Gravidade Concreta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1.068 STF +1 more

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Parties

CAIO EDUARDO TULLER LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0005021-48.2017.8.26.0361)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fixação de regime prisional inicial mais gravoso com base em elementos concretos
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri foi imposta em estrita observância ao precedente vinculante do STF (Tema 1.068), e o regime inicial fechado restou suficientemente fundamentado em elementos concretos do caso (modus operandi com múltiplos chutes ao crânio e período de coma de 19 dias), justificando o recrudescimento do regime apesar da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.