HC 1096890 - DECISAO

HC 1096890 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a execução imediata da pena está autorizada pelo entendimento vinculante do STF no Tema 1.068; as alegações relativas à autoria, ao reconhecimento pessoal e à cadeia de custódia demandam reexame do conjunto fático-probatório e/ou não foram suscitadas na origem, razão pela qual constituem matéria inadequada à via do habeas corpus por supressão de instância, devendo ser apreciadas na apelação já interposta.

Parties
Paciente: ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Stj; Apelação Criminal Pendente De Julgamento Na Origem
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Reconhecimento Pessoal Cadeia De Custódia Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Stj; Apelação Criminal Pendente De Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imediata execução da pena após condenação pelo Tribunal do Júri (Tema 1068/STF)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 quebra/fragilidade da cadeia de custódia de prova digital (imagens de DVR)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a execução imediata da pena está autorizada pelo entendimento vinculante do STF no Tema 1.068; as alegações relativas à autoria, ao reconhecimento pessoal e à cadeia de custódia demandam reexame do conjunto fático-probatório e/ou não foram suscitadas na origem, razão pela qual constituem matéria inadequada à via do habeas corpus por supressão de instância, devendo ser apreciadas na apelação já interposta.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.