RHC 236700 - DECISAO

RHC 236700 - DECISAO

Aplicação do Tema 1.068 do STF (RE 1.235.340/SC) que, por efeito vinculante, autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos; por não se tratar de prisão cautelar, não é exigível a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP nem cabe substituição por medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: JAIME ALVES PRETENDENTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Conhecida E Denegada)
Outcome
Habeas Corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Retroatividade / in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

JAIME ALVES PRETENDENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri exige demonstração dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Se a execução imediata baseada na soberania dos veredictos viola o princípio da presunção de inocência
  3. 3 Se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas no caso de execução provisória da pena do Júri

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 1.068 do STF (RE 1.235.340/SC) que, por efeito vinculante, autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos; por não se tratar de prisão cautelar, não é exigível a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP nem cabe substituição por medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido e denegado

Orders

  • Habeas Corpus conhecido e denegado.
  • Publique-se.