HC 1085314 - ACORDAO

HC 1085314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri está autorizada pelo art. 492, I, e, do CPP e pela tese vinculante do STF no Tema 1.068, não se confundindo com prisão cautelar; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a concessão de habeas corpus, nem se aplica a exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para o início do cumprimento provisório.

Parties
Agravante: EVANDRO CARLOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Prisão Decorrente De Sentença Do Júri, Tema 1.068/stf, Art. 492, I, E, Do CPP, Art. 121, § 2º, II E IV, CP, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 93, IX, CF, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Prisão Decorrente De Sentença Do Júri Tema 1.068/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO CARLOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no Tema 1.068/STF
  3. 3 Necessidade (ou não) de fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão decorrente de execução provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri está autorizada pelo art. 492, I, e, do CPP e pela tese vinculante do STF no Tema 1.068, não se confundindo com prisão cautelar; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a concessão de habeas corpus, nem se aplica a exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para o início do cumprimento provisório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e que determinou a execução provisória da pena.