RHC 238608 - DECISAO

RHC 238608 - DECISAO

A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos e pelo entendimento firmado no Tema 1.068 do STF (interpretação do art. 492 do CPP), independentemente do quantum da pena aplicada, de modo que não há constrangimento ilegal na determinação do início do cumprimento provisório da pena, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LÚCIO VINÍCIUS GOMES SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Cautelar Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões

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Parties

LÚCIO VINÍCIUS GOMES SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação de custódia
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos e pelo entendimento firmado no Tema 1.068 do STF (interpretação do art. 492 do CPP), independentemente do quantum da pena aplicada, de modo que não há constrangimento ilegal na determinação do início do cumprimento provisório da pena, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.