RHC 231940 - DECISAO

RHC 231940 - DECISAO

Diante da interpretação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que declarou válida a aplicação do art. 492, I, "e", do CPP e reconheceu a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autorizando a imediata execução da condenação independentemente do quantum da pena, e não havendo nos autos indícios de nulidade ou condenação manifestamente contrária à prova, manteve-se a legalidade da execução provisória determinada em sentença, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente: LEOPOLDO CÉSAR AMORIM PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Irretroatividade, Art. 492, I, E, Do CPP
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Parties

LEOPOLDO CÉSAR AMORIM PEDROSA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 492, I, e, do CPP após julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068)
  3. 3 necessidade ou não dos requisitos da prisão cautelar para a execução provisória

Ratio Decidendi

Diante da interpretação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que declarou válida a aplicação do art. 492, I, "e", do CPP e reconheceu a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autorizando a imediata execução da condenação independentemente do quantum da pena, e não havendo nos autos indícios de nulidade ou condenação manifestamente contrária à prova, manteve-se a legalidade da execução provisória determinada em sentença, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.