RHC 235826 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado no Tema 1.068 do STF e no art. 492, I, "e" do CPP autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e, no caso concreto, não há constrangimento ilegal demonstrado: o juízo de primeiro grau registrou a guia de execução provisória no...

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Parties
Recorrente: ISAIAS LIMA MACHADO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF, Resolução CNJ 474/2022, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF Resolução CNJ 474/2022 Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula Vinculante 56

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Parties

ISAIAS LIMA MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 compatibilidade entre a execução provisória e o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 observância da Resolução CNJ nº 474/2022 (intimação prévia antes da expedição do mandado de prisão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado no Tema 1.068 do STF e no art. 492, I, "e" do CPP autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e, no caso concreto, não há constrangimento ilegal demonstrado: o juízo de primeiro grau registrou a guia de execução provisória no SEEU, optou por intimar o condenado para apresentação voluntária em observância à Resolução 474/2022 do CNJ e não expediu mandado de prisão imediato, de modo que o paciente permanece em liberdade e as formalidades processuais foram observadas.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.