HC 1073440 - DECISAO

HC 1073440 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após o trânsito em julgado da condenação, a custódia do paciente passou a se fundamentar na execução definitiva da pena, eliminando o interesse na via excepcional; adicionalmente, o alegado 'limbo executório' foi superado por informação oficial sobre a expedição de guia, e fatos novos não apreciados pelo Tribunal local não podem ser examinados por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIRCEU DE MATOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Pedido Julgado Prejudicado Após Verificação De Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Execução Definitiva Da Pena, Trânsito Em Julgado, Limbo Executório, Fundamentação Cautelar Individualizada, Retroatividade De Lei Penal, Embargos De Declaração, Tema 1.068 STF
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Parties

DIRCEU DE MATOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Pedido Julgado Prejudicado Após Verificação De Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 492, I, 'e', do CPP relativo à execução provisória da pena
  2. 2 irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019
  3. 3 ausência de fundamentação cautelar individualizada (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após o trânsito em julgado da condenação, a custódia do paciente passou a se fundamentar na execução definitiva da pena, eliminando o interesse na via excepcional; adicionalmente, o alegado 'limbo executório' foi superado por informação oficial sobre a expedição de guia, e fatos novos não apreciados pelo Tribunal local não podem ser examinados por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • pedido de habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se