HC 1072573 - DECISAO

HC 1072573 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, considerando que a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é permitida (Tema 1.068 do STF) e que, embora a execução provisória justifique a prisão sem os requisitos do art. 312 do CPP, a custódia cautelar deve ser harmonizada com o regime imposto na sentença (semiaberto).

Parties
Paciente: JEFFERSON ALAN RIBEIRO MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tribunal Do Júri, Tema De Repercussão Geral 1.068
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tribunal Do Júri Tema De Repercussão Geral 1.068

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Parties

JEFFERSON ALAN RIBEIRO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade (ou não) dos requisitos do art. 312 do CPP para execução provisória
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, considerando que a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é permitida (Tema 1.068 do STF) e que, embora a execução provisória justifique a prisão sem os requisitos do art. 312 do CPP, a custódia cautelar deve ser harmonizada com o regime imposto na sentença (semiaberto).

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.