RHC 239687 - DECISAO

RHC 239687 - DECISAO

O STJ aplicou a tese vinculante do STF no Tema 1068, concluindo que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo júri independentemente do quantum, de modo que não houve ilegalidade no acórdão recorrido; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (ex.: dosimetria e regime) não podem ser tratadas diretamente pelo STJ por supressão de instância, daí o conhecimento parcial e o indeferimento do provimento do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: WHANDERSON VALADARES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento; decretada a prisão do acusado e negado o apelo em liberdade.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Repercussão Geral (tema 1068)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

WHANDERSON VALADARES DE MORAES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da execução provisória automática com a presunção de inocência
  2. 2 aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1068
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e falta de contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

O STJ aplicou a tese vinculante do STF no Tema 1068, concluindo que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo júri independentemente do quantum, de modo que não houve ilegalidade no acórdão recorrido; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (ex.: dosimetria e regime) não podem ser tratadas diretamente pelo STJ por supressão de instância, daí o conhecimento parcial e o indeferimento do provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento; decretada a prisão do acusado e negado o apelo em liberdade.

Orders

  • Decreto a prisão de WHANDERSON VALADARES DE MORAES
  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine