HC 931940 - DECISAO

HC 931940 - DECISAO

A partir da aplicação da Súmula 691 do STF por analogia e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou risco iminente e concreto à liberdade, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para reformar indeferimento de liminar proferido na instância de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO ROCHA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena (art. 492, I, "e", Do Cpp), Súmula 691/stf, Risco De Constrangimento Ilegal, Pronúncia; Sessão De Júri, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena (art. 492, I, "e", Do Cpp) Súmula 691/stf Risco De Constrangimento Ilegal Pronúncia; Sessão De Júri Competência E Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO ROCHA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de demonstração de risco iminente e concreto à liberdade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

A partir da aplicação da Súmula 691 do STF por analogia e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou risco iminente e concreto à liberdade, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para reformar indeferimento de liminar proferido na instância de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.