AREsp 1478170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo do Banco do Brasil e deu-se-lhe provimento para determinar a realização de liquidação prévia da sentença coletiva antes de sua execução, em conformidade com o entendimento consolidado da Segunda Seção (EREsp 1.705.018/DF). Conheceu-se do agravo de Edgar Flores e negou-se provimento, por...

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Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravante: Edgar Flores Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Dos Agravos
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial do Banco do Brasil e dar-lhe provimento; agravo conhecido para conhecer do recurso especial de Edgar Flores e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Provisória De Ação Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Administrativo Execução Provisória De Ação Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Expurgos Inflacionários Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Edgar Flores Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva antes da execução
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita pela concessão de prazo para apresentação de documentos pelo executado
  3. 3 Admissibilidade de recursos especiais e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do Banco do Brasil e deu-se-lhe provimento para determinar a realização de liquidação prévia da sentença coletiva antes de sua execução, em conformidade com o entendimento consolidado da Segunda Seção (EREsp 1.705.018/DF). Conheceu-se do agravo de Edgar Flores e negou-se provimento, por entender inexistente julgamento extra petita e porque o provimento do recurso do Banco tornou prejudicadas as alegações do autor; excepcionalmente foi reconhecida a razoabilidade de prazo para juntada de documentos pelo executado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial do Banco do Brasil e dar-lhe provimento; agravo conhecido para conhecer do recurso especial de Edgar Flores e negar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua execução
  • Negar provimento ao recurso especial de Edgar Flores Garcia