REsp 2071782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão sobre o bloqueio de contas da agravante, não havendo negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 9º, 10 e 506 do CPC (impedindo o exame, conforme Súmula 211/STJ); e a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de constatação de falta de boa-fé da agravante quanto à origem dos valores.

Parties
Agravante: DIALOGIC DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Provisória De Astreintes, Devolução De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Execução Provisória De Astreintes Devolução De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

DIALOGIC DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento acerca dos arts. 9º, 10 e 506 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão sobre o bloqueio de contas da agravante, não havendo negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 9º, 10 e 506 do CPC (impedindo o exame, conforme Súmula 211/STJ); e a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de constatação de falta de boa-fé da agravante quanto à origem dos valores.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.