EREsp 1958679 - DECISAO

EREsp 1958679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para considerar inexigível a cobrança das astreintes, por entender que a multa diária somente é exigível após o trânsito em julgado da sentença de mérito que a confirma, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A; Agravado: WANDER CARLOS DE SOUZA; Agravado: ALGODOEIRA CANADÁ LTDA; Agravado: AGROPECUÁRIA TERRA TOMBADA LTDA; Agravado: ALEXANDRE RIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Astreintes consideradas inexigíveis.
Legal Topics
Execução Provisória De Astreintes, Astreintes (multa Cominatória), Trânsito Em Julgado, Interpretação Do Art. 537, § 3º Do Cpc/2015, Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Provisória De Astreintes Astreintes (multa Cominatória) Trânsito Em Julgado Interpretação Do Art. 537, § 3º Do Cpc/2015 Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A

Agravante

WANDER CARLOS DE SOUZA

Agravado

ALGODOEIRA CANADÁ LTDA

Agravado

AGROPECUÁRIA TERRA TOMBADA LTDA

Agravado

ALEXANDRE RIZZI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de execução provisória de astreintes
  3. 3 Exigibilidade da multa diária apenas após trânsito em julgado da sentença de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para considerar inexigível a cobrança das astreintes, por entender que a multa diária somente é exigível após o trânsito em julgado da sentença de mérito que a confirma, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Astreintes consideradas inexigíveis.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Considerar inexigível a cobrança das astreintes