AREsp 1946267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e, substantivamente, porque o art. 12, § 2º, da Lei 7.347/1985 impede a execução provisória de multa diária cominada em ação civil pública, criando óbice à imediata exigibilidade das astreintes.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão por unanimidade)
Legal Topics
Execução Provisória De Multa Diária, Multas Cominatórias, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Execução Provisória De Multa Diária Multas Cominatórias Ação Civil Pública Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de execução provisória de multa diária cominada em ação civil pública
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 12, § 2º, da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e, substantivamente, porque o art. 12, § 2º, da Lei 7.347/1985 impede a execução provisória de multa diária cominada em ação civil pública, criando óbice à imediata exigibilidade das astreintes.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno