HC 1017450 - ACORDAO

HC 1017450 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STF, no Tema 1068, autorizou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, não modulando temporalmente os efeitos da decisão, de modo que tal entendimento é aplicável a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; além disso, não se verificou, prima facie, teratologia que autorizasse mitigação da vedação de conhecimento do writ prevista na analogia à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL BARROS DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Provisória De Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Repercussão Geral Tema 1068, Habeas Corpus, Art. 492 Do CPP
Direito Processual Penal Execução Provisória De Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Repercussão Geral Tema 1068 Habeas Corpus Art. 492 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARROS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, à luz do Tema 1068 do STF
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF (aplicação por analogia)
  3. 3 Se a execução imediata da pena do júri depende do quantum da pena (limite de 15 anos previsto no art. 492, I, e, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STF, no Tema 1068, autorizou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, não modulando temporalmente os efeitos da decisão, de modo que tal entendimento é aplicável a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; além disso, não se verificou, prima facie, teratologia que autorizasse mitigação da vedação de conhecimento do writ prevista na analogia à Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar e determinou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri